Ilustração de Ricardo Flóqui
Ilustração de Ricardo Flóqui

O Ministério “puro-sangue” de Temer: uma reorientação do aparato estatal

 Marco Pestana e Rejane Carolina Hoeveler

Com o esgotamento do regime ditatorial instalado em 1964, marcado pelo longo processo de redemocratização, a transição para uma modalidade de dominação de classes assentada em uma ampliação da importância relativa do consentimento dos subalternos exigia a constituição de um aparato estatal capaz de expressar esse consentimento. Em especial, a crescente organização – e, em alguns casos, radicalização – de diversos movimentos e setores sociais ao longo dos anos 1980 demandava o estabelecimento de respostas institucionais que apassivassem, ao menos, alguns dos focos de mobilização. Nesse percurso de reordenação da máquina estatal, processou-se uma crescente institucionalização parcializada dos conflitos sociais pela própria máquina, com o delineamento de focos específicos de interlocução com diversos dos setores mobilizados. Na sequência, vejamos, brevemente, de que forma a evolução do organograma ministerial corporificou a reorientação em questão.

Com idas e vindas inerentes à dinâmica das disputas políticas, essa reordenação atravessou o conjunto dos governos empossados após a saída do último general, João Baptista Figueiredo, em março de 1985. Já no governo Sarney (PMDB, 1985-1990), foram dadas algumas sinalizações de caráter progressista, como a criação do Ministério da Ciência e Tecnologia e a autonomização do segmento da Cultura em relação ao Ministério da Educação (ambos em março de 1985). Na medida em que diversos agentes individuais e coletivos dos campos cultural e científico (como a SBPC, por exemplo) ocuparam posições de destaque no combate ao regime ditatorial, essas decisões podem ser consideradas, ao menos em parte, como respostas a esse ativismo.

Nos governos de Fernando Henrique Cardoso (PSDB, 1995-2002), por sua vez, o processo ganhou novo fôlego, sendo criadas tanto a Secretaria de Direitos Humanos (abril de 1997), quanto o Ministério do Desenvolvimento Agrário (novembro de 1999). Este último, por sinal, constituiu a culminância da resposta institucional ao massacre de Eldorado dos Carajás, em que dezenove militantes sem-terra foram assassinados pela polícia paraense (chefiada pelo governador Almir Gabriel, também filiado ao PSDB) em janeiro de 1996. No âmbito estatal, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) teve que dividir espaço com o Ministério da Agricultura, tradicionalmente ligado aos interesses das classes dominantes rurais. Com isso, ao longo do tempo, o MDA foi perdendo grande parte de seu real poder decisório sobre as políticas públicas no campo[1].

Esse processo de institucionalização dos conflitos sociais alcançou seu ápice com os governos de Lula (PT, 2003-2010), em que foram criados os Ministérios das Cidades (janeiro de 2003) e do Desenvolvimento Social (janeiro de 2004), além das Secretarias de Mulheres e da Igualdade Social (março de 2004), ambas desfrutando do status ministerial. Com graus diversos, todas essas pastas assumiram o caráter de interlocuras dos movimentos sociais de suas respectivas áreas de atuação. Em muitos casos, lideranças desses movimentos sociais foram pinçadas diretamente para chefiar e compor o primeiro-escalão dos ministérios recém-criados. Evidenciando que a lógica de institucionalização dos conflitos poderia ser aprofundada por outros meios que não apenas a criação de novas pastas, o procedimento de nomear ministros oriundos do campo subalterno para áreas com contato com movimentos sociais foi estendido, inclusive, para ministérios mais antigos. Ao longo dos anos Lula, por exemplo, os ministérios da Previdência e do Trabalho foram dirigidos em diferentes momentos por lideranças sindicais com histórico de militância que remonta aos anos 1980[2]. Transformismo

Ainda em 2003, com a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES, também chamado de “Conselhão”), Lula tentou dar um passo além na internalização dos conflitos pelo Estado, incumbindo o órgão de assessorar a presidência na formulação de políticas públicas específicas e reformas estruturais. Reunindo ministros, empresários, dirigentes de movimentos sociais, líderes religiosos, representantes de fundos de pensão e algumas personalidades cuja representatividade é reconhecida pelo governo, o Conselho ultrapassa a lógica de interlocuções parcializadas que caracterizara o desenvolvimento do aparato estatal até ali. De acordo com sua proposta, a formulação de parte das diretrizes políticas nacionais passaria a se dar por meio do diálogo direto de representantes das diferentes classes sociais, com a intermediação da burocracia estatal. Ainda que o Conselhão nunca tenha adquirido um nível de proeminência que o alçasse à condição de centro da determinação do sentido da atuação estatal, o salto de qualidade que representa não deve passar despercebido[3].

Em linhas gerais, os governos de Dilma Rousseff (PT, 2011-2015) seguiram o caminho apontado pelos mandatos de Lula, com alguns recuos pontuais no que se refere aos espaços de institucionalização dos conflitos sociais. Nesse sentido, destaca-se, por um lado, a fusão das secretarias de Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, resultando, em outubro de 2015, na criação do Ministério de Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos. Por outro lado, na distribuição dos cargos ministeriais, houve uma alteração no peso relativo dos diferentes critérios adotados. Com efeito, suas escolhas – especialmente, no primeiro mandato – buscaram menos personalidades saídas diretamente da sociedade civil (no que se refere tanto aos intelectuais orgânicos das classes dominantes, quanto às figuras ligadas ao histórico e às lutas dos subalternos), priorizando indivíduos com trajetória político-institucional mais consolidada, com o objetivo de garantir a ampliação de sua base parlamentar[4].

Sintetizando essa trajetória, pode-se dizer que, ao longo dos últimos trinta anos, a anatomia da máquina estatal brasileira caminhou no sentido de cada vez mais institucionalizar os conflitos sociais. Ainda que tenham sido acionados os mais diversos mecanismos, o sentido geral desse processo é cristalino: parcializando os pontos de diálogo e canalizando o conjunto das energias populares para o diálogo com o Estado, impulsionou-se o processo de burocratização dos movimentos sociais, desarticulando as iniciativas que apontavam para a confrontação com a totalidade do regime político e da ordem social.

Mesmo no auge da conciliação e da institucionalização dos conflitos sociais, durante os mandatos de Lula, a criação de espaços de interlocução com os movimentos sociais e a ascensão de algumas de suas lideranças aos ministérios operaram estritamente dentro dessa lógica. Quanto a isso, é preciso recordar que, de um lado, as concessões parcializadas feitas não ameaçaram em nada o projeto neoliberal hegemônico – sob a direção do capital financeiro – e, de outro lado, muitas dessas indicações facilitaram a aprovação de medidas essenciais para o fortalecimento daquele projeto, conforme evidenciado pela condução da contrarreforma da previdência de 2003 pelo ex-bancário e ex-sindicalista Ricardo Berzoini. Em suma, o Estado continuou sendo um Estado capitalista voltado, em última instância, para a criação de condições propícias à reprodução das relações sociais capitalistas.

A máquina de guerra de Temer: estrutura e nomeações

O anúncio do ministério Temer parece indicar a emergência de uma contratendência de fôlego – qualitativamente distinta dos avanços e recuos verificados ao longo dos anos anteriores – ao processo acima sumarizado. De uma só tacada, diversos dos espaços de interlocução com movimentos sociais constituídos ao longo das últimas três décadas foram suprimidos, ou subordinados a outros entes, com características bastante diferentes. O Ministério da Cultura, por exemplo, foi extinto, suas competências ficando sob a alçada da pasta da Educação. Em função da mobilização de servidores do setor e militantes da área – no contexto dos protestos denunciando a ilegitimidade do governo Temer –, essa medida foi revertida e a Cultura retomou seu espaço próprio no organograma ministerial.

Outros ataques, entretanto, dificilmente terão o mesmo destino no curto prazo. Tal é o caso, por exemplo, do Ministério de Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos, cujas atribuições foram direcionadas ao renomeado Ministério da Justiça e Cidadania. Os nomes escolhidos para as secretarias que cuidarão de cada pasta dentro do Ministério confirmam a orientação contrária às pautas dos movimentos sociais. A recentemente indicada secretária de mulheres, por exemplo, a deputada evangélica Fátima Pelaes (PMDB-AP), é uma notória militante anti-feminista, tendo liderado a campanha no Congresso contra a descriminalização do aborto desde 2010, e votado contra um projeto de lei que previa isonomia salarial entre homens e mulheres[5].

Já as pastas do Desenvolvimento Social e do Desenvolvimento Agrário, foram fundidos no novo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. No caso específico das questões fundiárias, para além da perda de espaço decorrente dessa fusão, é importante salientar que parcela importante das atribuições do antigo Ministério do Desenvolvimento Agrária, como aquelas referentes a reforma agrária, demarcação de terras de quilombolas e apoio à agricultura familiar, foi transferida para a Casa Civil[6]. Assim, foi inteiramente eliminada a ameaça que o MDA representava para o Ministério da Agricultura, decretando o comando exclusivo do agronegócio sobre as políticas públicas para o campo brasileiro.

O sentido dessas fusões e reordenamentos fica ainda mais claro se observarmos os indicados pelo presidente interino para chefiar as pastas resultantes. De um lado, a chefia do Ministério da Justiça e Cidadania ficou a cargo de Alexandre de Moraes, ex-Secretário de Segurança Pública do governo Alckmin (PSDB), em São Paulo, cujo currículo é vastamente associado à truculência policial, à criminalização dos movimentos sociais e ao desrespeito aos direitos humanos[7]. De outro lado, a Casa Civil é dirigido por Eliseu Padilha (PMDB), articulador político de estreita confiança de Temer, que já fora Ministro dos Transportes de FHC (maio de 1997 a novembro de 2001) e Secretário de Aviação Civil de Dilma Rousseff (janeiro a dezembro de 2015). Em ambos os casos, portanto, estamos diante de figuras que não possuem qualquer trânsito junto aos movimentos sociais organizados.

A defenestração dos movimentos sociais e suas pautas já pode ser vista também no Ministério da Educação, cujo comandante, o ex-deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE) recentemente ordenou a exoneração de 31 assessores do Ministério, exonerações que afetam sobretudo as atividades do Fórum Nacional de Educação (FNE)[8]. Um dos pontos de discórdia certamente está no projeto “Escola sem Partido”[9], rejeitado por todas as entidades que compõem o Fórum, e ao qual Mendonça já demonstrou grande receptividade[10].

Completando esse quadro, cumpre observar que, com a atribuição da condição de Ministério ao Gabinete de Segurança Institucional, o governo interino de Temer é o primeiro desde a redemocratização a ampliar o número de pastas voltadas para a área da segurança, entendida de forma ampla. Até aqui, a única mudança na área tinha ocorrido em sentido inverso, com a determinação, por FHC, da fusão dos antigos Ministérios do Exército, da Aeronáutica e da Marinha, que originou o Ministério da Defesa (junho de 1999). A nomeação do general Sérgio Etchegoyen – um ardoroso crítico da Comissão Nacional da Verdade – para recriar o Gabinete de Segurança Institucional (órgão responsável pela manutenção da ordem interna que havia sido subordinado por Dilma à Secretaria de Governo), não deixa dúvidas quanto à intenção de aprofundar o viés repressivo da atuação estatal[11]. Etchegoyen, chefe do Estado-Maior do Exército, está encarregado de ligar o GSI ao à Agência Brasileira de Informação (ABIN), e, segundo reportagem da Folha de S. Paulo, “fará um intenso levantamento de movimentos de esquerda, para evitar que o governo seja surpreendido como nas manifestações de junho de 2013”[12].

A indicação do anti-bolivarianista Etchegoyen se coaduna com a indicação de José Serra para o Ministério das Relações Exteriores, incumbido de articular uma legitimidade internacional para o processo de impeachment de Dilma e garantir aos Estados Unidos uma gestão mais alinhada aos seus interesses. Do ponto de vista do organograma ministerial, o Itamaraty do tucano ganharia mais orçamento e mais poderes, com a possível atribuição à pasta das Relações Exteriores de assuntos tradicionalmente tratados no Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, e a coordenação da CAMEX (Câmara de Comércio Exterior)[13].

Tomadas em conjunto, essas medidas indicam que à força centrípeta que sugava para dentro do aparato estatal as expressões mais organizadas do conflito social parece dar lugar uma força centrífuga, expulsando-as de seu âmago. Com isso, o primeiro escalão do Estado passa a operar, prioritária e quase exclusivamente, como instância aglutinadora das diversas frações das classes dominantes, atuando de forma a implementar o programa de contrarreformas e ataques aos trabalhadores que as unifica, deixando uma margem bastante reduzida para concessões aos subalternos. Para tal, deverá cumprir papel determinante o braço repressivo do Estado, enormemente turbinado ao longo das gestões petistas[14].

Fim da conciliação?

Como mencionamos acima, os mecanismos de internalização dos conflitos de classe pela ossatura material do Estado se desenvolveram desde a redemocratização, nos anos 1980, conhecendo seu auge nos mandatos de Lula, nos quais a tarefa precípua do Estado, a de garantir a reprodução capitalista geral, foi facilitada pela política de conciliação de classes que teve como símbolo máximo a criação de órgãos como o “Conselhão”.

Note-se aqui que essa possível dissociação entre as pressões sociais de que um ministério se origina e o sentido de suas ações possibilita uma maior flexibilidade no atual momento de rearranjo estatal. Não à toa, foram mantidas aquelas pastas que, mesmo criadas em alinhamento com reivindicações dos movimentos sociais, conseguiram melhor se adequar às necessidades da atual composição política das classes dominantes. Tal é o caso flagrante do Ministério das Cidades há muito tornado ponto de apoio estratégico para a atuação de empreiteiras e outros setores do capital – ministério dirigido por Gilberto Kassab (PSD) no governo Dilma (e atual chefe doMinistério da Ciência, Tecnologia e Comunicações), agora entregue ao ex-deputado tucano Bruno Araújo (PSDB). Com o governo Temer, por mais frágeis que sejam diversas nomeações (comprovadas na queda de dois ministros em 17 dias), vemos, portanto, uma reorientação clara, apoiada pelo empresariado, no sentido de defenestrar não apenas nomes, mas instâncias inteiras que simbolizavam as respostas ao movimento social via incorporação subalterna.

O fato de que uma nova composição do aparato estatal não implique em uma alteração do conteúdo social do Estado enquanto tal não torna essa mudança algo destituído de significado. Afinal, a luta de classes se desenrola em condições concretas, historicamente determinadas. Ignorar essas condições, quaisquer que elas sejam, só pode resultar em dificuldades e derrotas para aqueles que se propõem a conduzir uma política que tenha como horizonte a superação de toda dominação de classe.

Notas

[1] Esse fenômeno pode ser interpretado, a partir de Poulantzas, como um deslocamento de poder decisório dentro do aparelho de Estado como forma de neutralizar a entrada de representantes dos interesses da classe trabalhadora. POULANTZAS, Nicos. O Estado, o poder, o socialismo. Rio de Janeiro: Graal, 1978.

[2] Trabalho: Jacques Wagner (janeiro de 2003 a janeiro de 2004), Ricardo Berzoini (janeiro de 2004 a julho de 2005) e Luiz Marinho (julho de 2005 a março de 2007). Previdência: Ricardo Berzoini (janeiro de 2003 a janeiro de 2004), Luiz Marinho (março de 2007 a junho de 2008) e José Pimentel (junho de 2008 a março de 2010).

[3] GUIOT, André. Dominação burguesa no Brasil – Estado e sociedade civil no CDES entre 2003 e 2010. Tese de Doutorado em História Social. Niterói: PPGH/UFF, 2015.

[4] PESTANA, Marco. “Todos os homens da presidenta”. In: Observatório do caos. 15/02/2011. Disponível em: http://bit.ly/1PiDTMM.

[5] Atualmente investigada por desvio de dinheiro público quando atuou no Ministério do Turismo em 2011. MORAES, Camila. “A militante anti-aborto recrutada por Temer para a Secretaria de Mulheres”. El País, 02 de junho de 2016. Disponível em: http://bit.ly/1UFAID3.

[6] INTERSINDICAL. “Decreto 8.7808/16 ratifica golpe contra a agricultura familiar, quilombolas, indígenas e a reforma agrária”. In: Intersindical – Central da Classe Trabalhadora. 30/05/2016. Disponível em: http://bit.ly/219YU2m.

[7] Moraes é conhecido por ter comandado a repressão às ocupações estudantis e às manifestações pelo passe-livre em São Paulo; antes de assumir a pasta, chamou os protestos contrário ao impeachment de “guerrilha”. Ver WILLMERSDORF, Pedro. “Cunha, PCC e repressão policial: o passado polêmico de Alexandre de Moraes”. Extra, 12 de maio de 2016. Disponível em: http://glo.bo/24TBbJT; e MORAES, Mauricio. “Golpe nos direitos humanos”. Carta Capital, 12 de maio de 2016. Disponível em: http://bit.ly/22UYkXT.

[8] Criado a partir de deliberação da Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2010, como objetivo acompanhar a concepção, implementação e avaliação da política nacional de educação, com a participação de entidades educacionais e sindicais, como a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação).

[9] Para uma crítica do referido projeto, ver MELO, Demian. “’Escola sem partido’ ou ‘Escola com partido único’”. In: Blog Junho. 13/10/2015. Disponível em: http://bit.ly/24MeHug.

[10] Fórum Nacional de Educação. “Coordenador do FNE se posiciona contrário às iniciativas “Escola livre” e “Escola sem partido”. 1º de junho de 2016. http://bit.ly/1tjU606.

[11] Sérgio Etchegoyen é nada menos que neto de um dos principais comandantes da repressão do Estado Novo; filho do secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul e chefe do Estado Maior do II Exército durante a ditadura de 1964; e sobrinho do chefe do Centro de Informações do Exército (CIE) que foi responsável pela Casa da Morte, em Petrópolis (RJ), conforme relatou à Comissão Nacional da Verdade o torturador Paulo Malhães. Relatório final da Comissão Nacional da Verdade. Capítulo 15, Parte IV, Vol. 1, p.71. http://bit.ly/1U8KMEG. A carta assinada por Sergio Etchegoyen e família classificava o trabalho da CNV como “leviano”. Ver Folha de S. Paulo, “Comissão responde a carta de família de general morto”. 11 de dezembro de 2014. Disponível em: http://bit.ly/1Ui44bX.

[12] MARTINS, Marco Antonio. “Chefe do GSI nomeado por Temer é de ala que vê MST com preocupação”. Folha de S.Paulo, 30 de maio de 2016. Disponível em: http://bit.ly/1qWJm5J.

[13] Ver TURRER, Rodrigo & PEROSA, Teresa. “Como fica o Itamaraty com José Serra ministro das Relaçõs Exteriores?” Época, 13 de maio de 2016, disponível em: http://glo.bo/1UFAED8.

[14] Dentre outras medidas, é importante ressaltar que os governos Lula e Dilma foram responsáveis pela criação da Força Nacional de Segurança Pública (2004), pela edição da portaria da Garantia da Lei e da Ordem (2013) e pela elaboração e aprovação da Lei Antiterrorismo (Lei 13.260/2016).